Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços SaaS

1. O FRAMEBASE E A NATUREZA DOS SERVIÇOS

1.1. O FrameBase é uma plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) voltada à indústria cinematográfica e audiovisual. A plataforma organiza a obra como uma estrutura de dados conectada, abrangendo desenvolvimento narrativo, roteiro, personagens, escaleta, decupagem, elementos, locações, storyboard, lista de planos, plano de filmagem, calendário, equipe, call sheets, roteiro de set diário, relatórios de produção e módulos de governança.

1.2. O acesso às funcionalidades e limites operacionais é determinado pelo plano comercial ativo contratado pelo respectivo Workspace.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. O aceite a estes Termos dá-se eletronicamente no momento do cadastro inicial, da marcação da caixa de seleção correspondente, do login após atualização contratual ou do uso continuado da plataforma.

2.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

3. CAPACIDADE PARA CONTRATAR

3.1. O serviço destina-se a pessoas físicas civilmente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Menores de idade em instituições educacionais conveniadas somente poderão acessar o sistema mediante representação, assistência ou consentimento formal exigido pela legislação aplicável.

4. CONTA, CREDENCIAIS E IDENTIDADE

4.1. O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a fornecer informações verídicas e atualizadas e a não compartilhar senhas individuais com terceiros.

5. WORKSPACE COMO UNIDADE COMERCIAL

5.1. O Workspace constitui a unidade comercial, de faturamento e de governança do FrameBase. As assinaturas, planos e quotas de armazenamento pertencem ao Workspace. Um usuário pode integrar múltiplos Workspaces com papéis e privilégios independentes em cada um deles.

6. PROJETO COMO UNIDADE OPERACIONAL

6.1. Cada Projeto representa uma produção audiovisual concreta (longa-metragem, série, curta, documentário ou publicidade) vinculada a um único Workspace, operando sob suas regras patrimoniais e comerciais.

7. PAPÉIS, PERMISSÕES E ISOLAMENTO

7.1. A plataforma adota controle granular de acessos (RBAC). O isolamento multi-tenant assegura que informações confidenciais de uma produtora jamais sejam acessíveis por membros de outras organizações.

8. PLANOS COMERCIAIS E LIMITES

8.1. O FrameBase disponibiliza os planos Free, Creator, Production, Studio e Enterprise, cujos valores, capacidades de armazenamento e recursos detalhados encontram-se descritos na página comercial da plataforma.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E TITULARIDADE DAS OBRAS

9.1. Titularidade dos Usuários: Os usuários permanecem titulares exclusivos de todos os direitos autorais e patrimoniais relativos aos conteúdos que criarem, enviarem, armazenarem ou compartilharem (roteiros, bíblias, escaletas, personagens, storyboards, listas de planos, call sheets e demais ativos de produção). O FrameBase não reivindica titularidade sobre tais conteúdos.

9.2. Licença Operacional Estrita: O usuário concede apenas uma licença operacional limitada, não exclusiva e livre de royalties para hospedar, processar e disponibilizar o conteúdo aos usuários autorizados. Essa licença veda a venda, cessão comercial ou uso de dados privados para treinamento de modelos de inteligência artificial generativa sem consentimento expresso.

9.3. Propriedade da Plataforma: O software, código-fonte, arquitetura, design visual, marcas e tecnologia pertencem com exclusividade ao FrameBase, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou descompilação.

Para detalhes abrangentes, consulte nossa Política de Propriedade Intelectual e Proteção Autoral.

10. GOVERNANÇA COMERCIAL NÃO-DESTRUTIVA (RN-017 / RN-041)

10.1. Em observância ao princípio da integridade da obra audiovisual, o cancelamento de assinatura, downgrade de plano ou inadimplência temporária NÃO acarreta a destruição imediata de arquivos, a exclusão arbitrária de projetos ou a remoção forçada de membros de equipe.

10.2. Nessas hipóteses, o Workspace passa a operar em modo protegido de leitura e preservação (Read-Only), bloqueando-se apenas novas criações que excedam as quotas e a edição em módulos avançados restritos.

11. PAGAMENTOS, CICLOS E CANCELAMENTO

11.1. As assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente pré-paga (mensal ou anual). O cancelamento pode ser formalizado a qualquer momento no painel de cobrança, produzindo efeitos ao término do período contratado vigente.

12. USO ACEITÁVEL E CONDUTA

12.1. É terminantemente proibido utilizar o serviço para armazenar ou distribuir material ilícito, difamatório, invasivo ou que viole direitos autorais de terceiros, bem como tentar contornar travas de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura técnica.

13. SUSPENSÃO E RESCISÃO

13.1. O descumprimento grave destes Termos ou a determinação judicial ensejará a suspensão cautelar ou o cancelamento do acesso, preservados os direitos de defesa do titular e as obrigações legais de retenção probatória.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro.

15. CANAL DE ATENDIMENTO E CONTATO

Para suporte, esclarecimentos contratuais, notificações legais ou questões de governança de dados, contate:

• Operador: C95 Filmes (CNPJ nº 37.521.301/0001-70)
• E-mail de Contato e Jurídico: c95filmes@gmail.com
• E-mail de Privacidade e DPO: c95filmes@gmail.com